AREsp 2383994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as teses suscitadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e os embargos configuram mero inconformismo, sendo vedada a rediscussão por esse meio, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 211).

Parties
Embargante: KGS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Direito Superveniente (lei N. 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Enriquecimento Sem Causa Direito Superveniente (lei N. 14.230/2021)

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Parties

KGS ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as teses suscitadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e os embargos configuram mero inconformismo, sendo vedada a rediscussão por esse meio, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.