AREsp 2855904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284/STF pelo acórdão embargado decorreu da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de correspondência entre a tese invocada e o art. 49 da Lei 11.101/2005, de modo que as alegações dos embargantes configuraram mero inconformismo e não vício processual que autorizasse a declaração de omissão.

Parties
Embargante: VAGNER LUIS REDEMSKI; Embargante: VALDOMIRO REDEMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Impugnação De Crédito, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Concursalidade Do Crédito, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Impugnação De Crédito Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER LUIS REDEMSKI

Embargante

VALDOMIRO REDEMSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284/STF pelo acórdão embargado decorreu da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de correspondência entre a tese invocada e o art. 49 da Lei 11.101/2005, de modo que as alegações dos embargantes configuraram mero inconformismo e não vício processual que autorizasse a declaração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.