AREsp 2857431 - ACORDAO

AREsp 2857431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado examinou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de existência de abuso de direito e dano moral com base no contexto fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários sucumbenciais encontra respaldo no art. 85, § 11, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Danos Morais Abuso De Direito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus pretensão de reexame do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado examinou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de existência de abuso de direito e dano moral com base no contexto fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários sucumbenciais encontra respaldo no art. 85, § 11, do NCPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.