AREsp 2656365 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SALAH GEORGES AKHRAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

SALAH GEORGES AKHRAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.