AREsp 2673366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida e o Tribunal aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal federal no recurso especial.

Parties
Embargante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Tema 1105/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Tema 1105/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Embargante

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para impedir conhecimento de recurso especial sem indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio apropriado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida e o Tribunal aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal federal no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.