AREsp 2853541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489, §1º, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, a alteração das conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, NCPC)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada (arts. 502 a 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489, §1º, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, a alteração das conclusões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios