AREsp 2570510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as teses suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, o que impõe preclusão e impede o reexame de matéria fático-probatória, revelando mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO; Apelantes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final: Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Usucapião, Terrenos De Marinha, Art. 1.331 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final: Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno (art. 1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as teses suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, o que impõe preclusão e impede o reexame de matéria fático-probatória, revelando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração