REsp 1821245 - ACORDAO

REsp 1821245 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à fixação de honorários foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já rejeitados, configurando intuito infringente e natureza protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Fixação De Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Fixação De Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc) Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à alegação de omissão sobre fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Caracterização da reiteração de argumentos como natureza protelatória e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à fixação de honorários foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade; os aclaratórios apenas reiteraram argumentos já rejeitados, configurando intuito infringente e natureza protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.