AREsp 2908495 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de limitação temporal da prestação de contas (prescrição decenal) suscitada nos embargos de declaração; assim, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicando‑se o exame das demais matérias.

Parties
Agravante: SLAVKA BOCHEV VISSECHI; Agravado: CARLOS ROBERTO VISSECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Ação De Exigir Contas
Processual Civil Direito Civil Inventário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SLAVKA BOCHEV VISSECHI

Agravante

CARLOS ROBERTO VISSECHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal da prestação de contas (prescrição decenal)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Prejudicialidade da análise das demais teses recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de limitação temporal da prestação de contas (prescrição decenal) suscitada nos embargos de declaração; assim, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, prejudicando‑se o exame das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Prejudicado o exame das demais teses recursais.