AREsp 2766652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, foi mantida a conclusão de que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedindo a análise da controvérsia.

Parties
Embargante: TANIA REGINA DA SILVA DEL"AMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA REGINA DA SILVA DEL"AMORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial, a fim de evitar a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão sobre fixação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação e fixação de honorários advocatícios no patamar máximo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, foi mantida a conclusão de que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impedindo a análise da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.