AREsp 2330044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque constituem reiteração de argumentos já analisados, não demonstram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de eventual interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Com Majoração De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Com Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição)
  2. 2 Reiteração de argumentos e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação e majoração de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituem reiteração de argumentos já analisados, não demonstram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de eventual interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorou-se a multa para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.