AREsp 2861392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas constituíam tentativa de rediscussão do mérito e demandas de enfrentamento do conjunto fático-probatório, o que não é objeto dos embargos aclaratórios, sendo aplicável a orientação de que o magistrado não é obrigado a responder todas as questões se já houver fundamentos suficientes para decidir.

Parties
Embargante: Ministério Público; Réu: Antonio Cesar Ribas Pacheco; Réu: Cesár Roberto Franco; Réu: Eliseu João da Silva; Réu: Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial; Réu: Sinval Zaidan Lobato Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Consubstanciação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição/imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Tema 897/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Teoria Da Consubstanciação Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição/imprescritibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

Antonio Cesar Ribas Pacheco

Réu

Cesár Roberto Franco

Réu

Eliseu João da Silva

Réu

Fundacen - Fundação Instituto Tecnológico Industrial

Réu

Sinval Zaidan Lobato Machado

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e do Tema 897 do STF
  3. 3 Incidência da teoria da consubstanciação e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas constituíam tentativa de rediscussão do mérito e demandas de enfrentamento do conjunto fático-probatório, o que não é objeto dos embargos aclaratórios, sendo aplicável a orientação de que o magistrado não é obrigado a responder todas as questões se já houver fundamentos suficientes para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração