AREsp 2665188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e requerer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 7 do STJ; assim, tratou-se de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Precatório Complementar
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7 Do STJ Preclusão Precatório Complementar

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequente

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e requerer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 7 do STJ; assim, tratou-se de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração