AREsp 2866416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaramento (art. 1.022 NCPC); as pretensões deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros; Autora (ação De Reintegração De Posse): Karina Braga Araújo; Autor (ação De Reintegração De Posse): Gianfranco Navarrette; Autor (ação De Reintegração De Posse): Wilson Araujo; Réu (ação De Reintegração De Posse): José de Araújo (espólio); Réu (ação De Reintegração De Posse): Gilson de Araújo Dias; Réu (ação De Reintegração De Posse): Márcio de Araújo Dias; Réu (ação De Reintegração De Posse): José Júnior Dias Araújo; Terceiro Interessado / Vendedor Referido Nos Autos: Marcos Siqueira Vieira; Parte Referida (falecido Sucedido): Wilson José de Araújo; Parte Referida: Messias Dias Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Citação
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Reintegração De Posse Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ÉGLE PRADO BRAGA ARAÚJO e outros

Embargante

Karina Braga Araújo

Autora (ação De Reintegração De Posse)

Gianfranco Navarrette

Autor (ação De Reintegração De Posse)

Wilson Araujo

Autor (ação De Reintegração De Posse)

José de Araújo (espólio)

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Gilson de Araújo Dias

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Márcio de Araújo Dias

Réu (ação De Reintegração De Posse)

José Júnior Dias Araújo

Réu (ação De Reintegração De Posse)

Marcos Siqueira Vieira

Terceiro Interessado / Vendedor Referido Nos Autos

Wilson José de Araújo

Parte Referida (falecido Sucedido)

Messias Dias Araújo

Parte Referida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaramento (art. 1.022 NCPC); as pretensões deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos federais (incidência da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Decisão mantida
  • Embargos de declaração rejeitados