REsp 2114707 - ACORDAO

REsp 2114707 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a discussão sobre prescrição foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pelo sobrestamento e pelo marco inicial do prazo prescricional em 27/06/2013, de modo que não há razão para acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.311/stj, Prescrição, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.311/stj Prescrição Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de sobrestamento em face do Tema Repetitivo n. 1.311/STJ
  3. 3 Questão da prescrição e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a discussão sobre prescrição foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pelo sobrestamento e pelo marco inicial do prazo prescricional em 27/06/2013, de modo que não há razão para acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração