AREsp 2636454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou trechos do acórdão de origem que comprovassem o prequestionamento exigido para afastar a Súmula 282/STF, ônus que lhe incumbia, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse integração ou esclarecimento
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou trechos do acórdão de origem que comprovassem o prequestionamento exigido para afastar a Súmula 282/STF, ônus que lhe incumbia, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator