AREsp 2637584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado adequadamente a matéria; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica e adequada à incidência da Súmula 83/STJ, e os embargos não servem para rediscutir questões decididas.

Parties
Embargante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado adequadamente a matéria; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica e adequada à incidência da Súmula 83/STJ, e os embargos não servem para rediscutir questões decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.