AREsp 2453701 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia adotando o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a não dedutibilidade de materiais na base do ISSQN, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões jurídicas e fático-probatórias já decididas, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Base De Cálculo Do ISSQN Dedutibilidade De Materiais
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Base De Cálculo Do ISSQN Dedutibilidade De Materiais

Case Brief

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Dedutibilidade de materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia adotando o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a não dedutibilidade de materiais na base do ISSQN, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões jurídicas e fático-probatórias já decididas, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.