REsp 2182437 - ACORDAO

REsp 2182437 - ACORDAO

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa às ADI's 3763, 6482 e 3798 foi considerada genérica no Recurso Especial, de modo que o recurso não foi conhecido quanto a esse ponto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; inexistindo vício de omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 284/stf, Responsabilidade De Concessionária
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 284/stf Responsabilidade De Concessionária

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento, nas ADI's 3763, 6482 e 3798, da recepção do Decreto 84.398/80 como lei especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para recursos com alegações genéricas

Ratio Decidendi

O acórdão apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa às ADI's 3763, 6482 e 3798 foi considerada genérica no Recurso Especial, de modo que o recurso não foi conhecido quanto a esse ponto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF; inexistindo vício de omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração