AREsp 2832808 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já decididas, não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete alegações já decididas, não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.