AREsp 2740296 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se também a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Preclusão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula N. 182/stj Preclusão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se também a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Julgamento realizado em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025