AREsp 2594666 - DECISAO

AREsp 2594666 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a falta de demonstração desses vícios resulta em inadmissibilidade, conforme art. 1.023 do CPC e entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursos, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Trânsito Em Julgado Admissibilidade Recursos Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de perda superveniente de interesse processual em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Consequência da ausência de demonstração dos vícios autorais dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a falta de demonstração desses vícios resulta em inadmissibilidade, conforme art. 1.023 do CPC e entendimento consolidado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.