HC 1022358 - DECISAO

HC 1022358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões veiculadas constituem mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada explicitou que o STJ não poderia apreciar a alegada nulidade das provas por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a violação ao art. 244 do CPP, e permitir o exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, configurando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria, Abordagem Policial, Justa Causa, Habeas Corpus Per Saltum
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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição na decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, da alegada nulidade de provas sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões veiculadas constituem mero inconformismo com o resultado; a decisão embargada explicitou que o STJ não poderia apreciar a alegada nulidade das provas por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a violação ao art. 244 do CPP, e permitir o exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, configurando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se