AREsp 2886839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental foi considerado formalmente inadmissível por não impugnar especificamente a fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ, o que inviabiliza a reanálise do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO VINICIUS PEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Contradição

Case Brief

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Parties

RICARDO VINICIUS PEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da Súmula 83/STJ
  3. 3 Suposta desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto em face do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental foi considerado formalmente inadmissível por não impugnar especificamente a fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ, o que inviabiliza a reanálise do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados