AREsp 2755932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu todas as questões, e o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio adequado para reanálises ou reforma do julgado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para reforma da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu todas as questões, e o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não são meio adequado para reanálises ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração