AREsp 2660604 - ACORDAO

AREsp 2660604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria; é incabível agravo em recurso especial contra acórdão de apelação; e a apreciação do quantitativo de sucumbência está obstruída pela Súmula 7/STJ. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por faltarem elementos de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na QUARTA Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Repetitivos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Na QUARTA Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão de apelação (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15); os aclaratórios buscavam rediscussão da matéria; é incabível agravo em recurso especial contra acórdão de apelação; e a apreciação do quantitativo de sucumbência está obstruída pela Súmula 7/STJ. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por faltarem elementos de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.