AREsp 2073835 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas: a discussão sobre ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração referente à 'perda do cargo público' consistiu apenas em explicitação da base normativa já prevista na sentença (art. 92, I, 'a', do CP), sem incremento sancionatório, logo não configurou reformatio in pejus e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO; Embargante: EVERTON SIMÃO ORTIZ; Embargante: JAMES ROBAINA DA SILVA; Embargante: JOÃO ALCANTARA DA SILVA NETO; Embargante: SILVIA MOREIRA AUGUSTO; Embargante: VANDERLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Perda Do Cargo Público
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reformatio in Pejus Ônus Da Prova Perda Do Cargo Público

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Parties

APARECIDO ANTONIO

Embargante

EVERTON SIMÃO ORTIZ

Embargante

JAMES ROBAINA DA SILVA

Embargante

JOÃO ALCANTARA DA SILVA NETO

Embargante

SILVIA MOREIRA AUGUSTO

Embargante

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à alegação de transferência do ônus da prova aos acusados e se tal discussão seria jurídica, não atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível omissão quanto à alegação de reformatio in pejus pela suposta conversão da 'perda do cargo' em 'efeito da condenação' pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas: a discussão sobre ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração referente à 'perda do cargo público' consistiu apenas em explicitação da base normativa já prevista na sentença (art. 92, I, 'a', do CP), sem incremento sancionatório, logo não configurou reformatio in pejus e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.