AREsp 2972258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento nem para reexaminar matéria de mérito ou o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência uniforme do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 311 Do Código Penal, Art. 1021, §1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 311 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração para provocar novo julgamento ou reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento nem para reexaminar matéria de mérito ou o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182/STJ