AREsp 2679452 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e os pontos suscitados já foram apreciados; as alegações formuladas configuram tentativa de rediscussão do julgado, cuja reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantém-se, porém, a não aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório