AREsp 2938532 - DECISAO

AREsp 2938532 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em honorários advocatícios recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para condenar a Fazenda ao pagamento de verba honorária recursal adicional de 0,5% além do limite a ser arbitrado pelo Tribunal de origem, observando o percentual máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Embargante: Maria Thereza do Val; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Interposto No Agravo Em Recurso Especial N. 2.938.532/sp: Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Arbitramento De Honorários, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Arbitramento De Honorários Decreto Lei 3.365/1941 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Maria Thereza do Val

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados

Interposto No Agravo Em Recurso Especial N. 2.938.532/sp

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios recursais no próprio Agravo em Recurso Especial versus arbitramento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do limite máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em honorários advocatícios recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para condenar a Fazenda ao pagamento de verba honorária recursal adicional de 0,5% além do limite a ser arbitrado pelo Tribunal de origem, observando o percentual máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária recursal arbitrada em mais 0,5% (meio por cento) além do limite a ser arbitrado pelo Tribunal de origem, observando o percentual máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941
  • Publique-se. Intimem-se.