AREsp 2526138 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a alegada 'erro de premissa' configurava apenas inconformismo/contradição externa, não sanável por embargos; ademais, a revisão sobre necessidade de dilação probatória implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu‑se sobre possível multa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Omissão Contradição Interna Vs Externa Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa para fins de embargos
  3. 3 Caracterização do erro de premissa apto a autorizar embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a alegada 'erro de premissa' configurava apenas inconformismo/contradição externa, não sanável por embargos; ademais, a revisão sobre necessidade de dilação probatória implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; advertiu‑se sobre possível multa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios (art. 1.026, § 2º, CPC)