AREsp 2135483 - DECISAO

AREsp 2135483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida deixou explícito que não houve majoração dos honorários em razão do atingimento dos limites percentuais do art. 85, §3º do CPC, e decisões contrárias ao interesse da parte não configuram ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 85, §3º Do CPC, §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 85, §3º Do CPC Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de incremento de honorários diante do limite percentual previsto no art.85, §3º do CPC
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida deixou explícito que não houve majoração dos honorários em razão do atingimento dos limites percentuais do art. 85, §3º do CPC, e decisões contrárias ao interesse da parte não configuram ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.