AREsp 2390723 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de indicação de paradigma em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial
2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 1.114/STJ sobre inversão da ordem do interrogatório e preclusão
3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: foram citados precedentes que vedam o uso de paradigma em habeas corpus para demonstrar dissídio, a tese do Tema 1.114/STJ foi corretamente aplicada reconhecendo a preclusão pela ausência de impugnação tempestiva, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão, além de ostentar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, como baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF