AREsp 2955210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedado aos embargos promover o reexame do mérito ou a obtenção de pronunciamento para fins de prequestionamento, especialmente ante os requisitos específicos para impugnar as Súmulas 7 e 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Por Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP, Art. 654, §2.º Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Por Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e inviabilidade de análise de mérito
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedado aos embargos promover o reexame do mérito ou a obtenção de pronunciamento para fins de prequestionamento, especialmente ante os requisitos específicos para impugnar as Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.