AREsp 2684393 - DECISAO

AREsp 2684393 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide sobre o percentual já arbitrado (ou seja, multiplicativamente), exemplificando que, sendo o percentual originário 11%, a majoração de 10% sobre esse valor resulta em 12,1%, e manteve os demais termos da decisão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ENERG POWER LTDA.; Embargada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento do montante dos honorários arbitrados, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

ENERG POWER LTDA.

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à forma de incidência da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se a majoração de 10% deve incidir sobre o percentual já arbitrado (multiplicativamente) ou ser somada ao percentual anterior (aditivamente)
  3. 3 Aplicação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide sobre o percentual já arbitrado (ou seja, multiplicativamente), exemplificando que, sendo o percentual originário 11%, a majoração de 10% sobre esse valor resulta em 12,1%, e manteve os demais termos da decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento do montante dos honorários arbitrados, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.