AREsp 2836439 - ACORDAO

AREsp 2836439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente consignou a deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito e a manifestação sobre matéria constitucional, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com a competência desta Corte.

Parties
Embargante: LUAN LEONARDO DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Domiciliar
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Busca Domiciliar E Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN LEONARDO DA SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente consignou a deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito e a manifestação sobre matéria constitucional, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração e com a competência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.