AREsp 2709022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e verificou-se intento infringente dos aclaratórios; ademais, o Superior Tribunal de Justiça já havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, inclusive superando os óbices de admissibilidade invocados.

Parties
Embargante: JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO; Recorrente No Recurso Especial: BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO

Embargante

BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual), Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam intuito infringente e, portanto, eram inadequados
  3. 3 Se havia óbices de admissibilidade ao recurso especial apontados em contrarrazões (súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e verificou-se intento infringente dos aclaratórios; ademais, o Superior Tribunal de Justiça já havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, inclusive superando os óbices de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil