AREsp 2808599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de litispendência configura tentativa de reexame do mérito e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Embargante: Buser Brasil Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 280/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Súmulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Buser Brasil Tecnologia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de litispendência configura tentativa de reexame do mérito e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao recurso.