AREsp 2770056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e acolher as alegadas omissões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam meio impróprio para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Marcelino Assis Bolson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência/coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência/coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Marcelino Assis Bolson

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e acolher as alegadas omissões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam meio impróprio para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.