AREsp 1861070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso referentes à aplicação da Súmula nº 5/STJ.

Parties
Embargante: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso na origem
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso referentes à aplicação da Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma.