AREsp 1998612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, por meio inadequado, reformar o julgado. Além disso, as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MBM SEGURADORA S.A.; Embargada: EMBRÁS ESTIPULANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Seguro De Vida Coletivo
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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Embargante

EMBRÁS ESTIPULANTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, por meio inadequado, reformar o julgado. Além disso, as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.