AREsp 2745332 - ACORDAO

AREsp 2745332 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração protocolados por último em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), e, quanto aos aclaratórios previamente protocolizados, acolhê‑los apenas para corrigir o erro material na identificação da parte agravante (constar 'Espólio de Maria Cecília Pinto Coelho'), sem alterar os fundamentos do acórdão embargado.

Parties
Embargante/agravante Real: MARIA CECÍLIA PINTO COELHO - ESPÓLIO; Agravante (constado No Acórdão): REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração nº 00413536/2025 não conhecidos; Embargos de declaração nº 00409059/2025 acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf)
Processo Civil Direito Civil (ação De Usucapião) Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Erro Material Intuito Infringente Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA PINTO COELHO - ESPÓLIO

Embargante/agravante Real

REGINA HELENA PINTO COELHO MARTINS SILVA - INVENTARIANTE

Agravante (constado No Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e impossibilidade de exame do recurso protocolizado por último (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Presença ou ausência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Correção de erro material quanto à identificação da parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração protocolados por último em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade), e, quanto aos aclaratórios previamente protocolizados, acolhê‑los apenas para corrigir o erro material na identificação da parte agravante (constar 'Espólio de Maria Cecília Pinto Coelho'), sem alterar os fundamentos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração nº 00413536/2025 não conhecidos; Embargos de declaração nº 00409059/2025 acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração protocolados sob o nº 00413536/2025 (e-STJ fls. 845-849).
  • Acolher os embargos de declaração protocolados sob o nº 00409059/2025 (e-STJ fls. 839-844) para corrigir o erro material quanto à parte agravante, passando a constar 'Espólio de Maria Cecília Pinto Coelho' como parte agravante, mantendo-se inalterados os fundamentos do acórdão embargado.