REsp 2192717 - ACORDAO

REsp 2192717 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as questões suscitadas estão intrinsecamente ligadas ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP - Tema 294/STJ) aplicado pelo tribunal de origem, o que torna prejudicada a sua apreciação pelo STJ.

Parties
Embargante: Vibra Energia S.A.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Omissão Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S.A.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida com base em recurso especial repetitivo (Tema 294/STJ)
  3. 3 Pedido de conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória ou extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as questões suscitadas estão intrinsecamente ligadas ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP - Tema 294/STJ) aplicado pelo tribunal de origem, o que torna prejudicada a sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno