REsp 2160527 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestamente apreciou as alegações: declarou que a multa cominatória era cabível apesar da ausência de intimação pessoal, em razão da inequívoca ciência do executado sobre a decisão; e reconheceu distinção em relação à afetação do Tema 1.296 do STJ, de modo...

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Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Afetação Do Tema 1.296 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 410 Do STJ, Nulidade Processual, Distinguishing
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Afetação Do Tema 1.296 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa cominatória sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.296 do STJ sobre o prosseguimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 410 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestamente apreciou as alegações: declarou que a multa cominatória era cabível apesar da ausência de intimação pessoal, em razão da inequívoca ciência do executado sobre a decisão; e reconheceu distinção em relação à afetação do Tema 1.296 do STJ, de modo que não se justificava a suspensão do julgamento nem a aplicação da súmula invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma (Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025)