REsp 2172504 - DECISAO

REsp 2172504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada e porque embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada; ademais, por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.368), é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo vedada a cisão do julgamento.

Parties
Embargante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Cisão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Cisão De Julgamento

Case Brief

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada e porque embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada; ademais, por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.368), é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo vedada a cisão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.