AREsp 2668436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e a insurgência visava, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente), além de que o acolhimento da pretensão recursal anterior encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e a insurgência visava, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente), além de que o acolhimento da pretensão recursal anterior encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.