REsp 2184875 - ACORDAO

REsp 2184875 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou o conteúdo normativo do art. 85, § 1º do CPC e concluiu que a decisão que excluiu o litisconsorte passivo, embora proferida na fase cautelar, teve efeitos definitivos e configurou julgamento parcial de mérito, justificando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CORREIO BRAZILIENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tutela Cautelar Antecedente, Exclusão De Litisconsorte, Ação Anulatória De Negócio Jurídico
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tutela Cautelar Antecedente Exclusão De Litisconsorte Ação Anulatória De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

CORREIO BRAZILIENSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, § 1º do CPC
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais na fase cautelar pela exclusão de litisconsorte passivo
  3. 3 natureza da decisão (cautelar ou de mérito) e efeitos definitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou o conteúdo normativo do art. 85, § 1º do CPC e concluiu que a decisão que excluiu o litisconsorte passivo, embora proferida na fase cautelar, teve efeitos definitivos e configurou julgamento parcial de mérito, justificando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.