AREsp 2852353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o embargante buscava, por via dos aclaratórios, reformar o julgado sem ter apresentado impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação coberta pelo art. 932, III, do CPC e pelo entendimento consolidado no EAREsp nº 746.775/PR.

Parties
Embargante: ARGEU FOGLIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Precedente (earesp)
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Precedente (earesp)

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Parties

ARGEU FOGLIATTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o embargante buscava, por via dos aclaratórios, reformar o julgado sem ter apresentado impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação coberta pelo art. 932, III, do CPC e pelo entendimento consolidado no EAREsp nº 746.775/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil