AREsp 2604623 - ACORDAO

AREsp 2604623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, há falta de prequestionamento e existência de fundamentos autônomos não impugnados no acórdão de origem, e se aplica a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 282 e 283/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência configurou intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, há falta de prequestionamento e existência de fundamentos autônomos não impugnados no acórdão de origem, e se aplica a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados