AREsp 2893378 - ACORDAO

AREsp 2893378 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se a discutir o mérito da controvérsia; tal postura extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDORA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Falência, Desistência Do Pedido De Responsabilização Dos Sócios, Extinção Parcial Do Feito, Sucumbência, Vícios De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Falência Desistência Do Pedido De Responsabilização Dos Sócios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDORA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento do mérito
  3. 3 Omissão como falta de manifestação sobre fundamento ventilado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se a discutir o mérito da controvérsia; tal postura extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração